CPA - Comissão Própria de Avaliação

LEGISLAÇÃO

Os Instrumentos abaixo subsidiam os atos autorizativos de cursos – autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento – nos graus de tecnólogo, de licenciatura e de bacharelado para a modalidade presencial e a distância.

O processo avaliativo das Instituições de Ensino Superior foi instituído pelo SINAES através da lei 10.861, de 14 de abril de 2004. Trata-se de um sistema de avaliação global e integrado às atividades acadêmicas, sendo composto por três processos:

LEI Nº 10.861, DE 14 DE ABRIL DE 2004
PORTARIA Nº 2.051, DE 9 DE JULHO DE 2004