Legislação do Ministério da Educação

Confira abaixo as Leis e Normas do Ministério da Educação:

PORTARIA Nº 01/2010 FIES
LEI º 10.260/2001 FIES
PORTARIA Nº 10/2010 FIES
LEI º11.096/2005 PROUNI
PORTARIA Nº 02/2012 FIES E PROUNI
PORTARIA Nº 87/2012 FIES E PROUNI
DECRETO Nº 5.493/2005